AREsp 2923884 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 09.12.2024 e recurso interposto em 12.02.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos das normas processuais citadas e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO MORGADO DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

LEONARDO MORGADO DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 09.12.2024 e recurso interposto em 12.02.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos das normas processuais citadas e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.