AREsp 2919310 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 19.02.2025 e agravo interposto em 14.03.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC, determinando-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JESSICA VALERIA MALVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JESSICA VALERIA MALVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 19.02.2025 e agravo interposto em 14.03.2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC, determinando-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.