AREsp 2920470 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimada em 25.10.2024 e agravo interposto em 19.11.2024), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL DE JESUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL DE JESUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 intimação para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimada em 25.10.2024 e agravo interposto em 19.11.2024), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.