AREsp 2923129 - DECISAO

AREsp 2923129 - DECISAO

O agravo foi desconsiderado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não regularizou a tempestividade nem comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e o decreto estadual de ponto facultativo não serviu para demonstrar ausência de expediente forense, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interruptção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi desconsiderado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não regularizou a tempestividade nem comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e o decreto estadual de ponto facultativo não serviu para demonstrar ausência de expediente forense, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação