AREsp 2891672 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11.11.2024 e interposição em 12.12.2024), não há comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e não se aplica prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: S M P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Inadmissão

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Parties

S M P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11.11.2024 e interposição em 12.12.2024), não há comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e não se aplica prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.