AREsp 2922330 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; imagens e prints não foram aceitos como prova apta, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, determinando-se, se houver precedente de fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação da suspensão/interruptção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; imagens e prints não foram aceitos como prova apta, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, determinando-se, se houver precedente de fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.