AREsp 2978152 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025 e agravo em 22.05.2025) e a parte não comprovou de forma suficiente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print às fls. 670/671 foi insuficiente); por isso, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Suspensão/interrupção Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Suspensão/interrupção Do Prazo

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.04.2025 e agravo em 22.05.2025) e a parte não comprovou de forma suficiente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print às fls. 670/671 foi insuficiente); por isso, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...