AREsp 2918079 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e os documentos acostados não foram suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e os documentos acostados não foram suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual...