AREsp 2923589 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por preclusão temporal em razão de não ter a parte regularizado a tempestividade após intimação prevista no art. 1.003, §6º do CPC; ademais, não foi comprovado o feriado local que poderia suspender prazos, e o cálculo do prazo processual indicou que o recurso foi interposto fora do prazo.

Parties
Embargante: J V DE C G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Feriado Forense, Regularização De Vícios Formais, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Feriado Forense Regularização De Vícios Formais Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

J V DE C G

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 análise da tempestividade como matéria de ordem pública
  2. 2 natureza do prazo de cinco dias para regularização
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por preclusão temporal em razão de não ter a parte regularizado a tempestividade após intimação prevista no art. 1.003, §6º do CPC; ademais, não foi comprovado o feriado local que poderia suspender prazos, e o cálculo do prazo processual indicou que o recurso foi interposto fora do prazo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.