AREsp 2977771 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.04.2025, agravo em 21.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se as normas do CPC e o art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Para Computo De Prazo
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Para Computo De Prazo

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.04.2025, agravo em 21.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se as normas do CPC e o art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.