AREsp 2978718 - DECISAO

AREsp 2978718 - DECISAO

O recurso foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, os documentos apresentados (prints de tela/imagens) não foram considerados idôneos para comprovar tempestividade, e a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de observar a correta contagem dos prazos; por esses fundamentos, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS GABRYELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Intimação, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Prova Documental Honorários Advocatícios Intimação Suspensão De Prazos

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Parties

LOJAS GABRYELLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 admissibilidade de prints de tela como prova documental

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, os documentos apresentados (prints de tela/imagens) não foram considerados idôneos para comprovar tempestividade, e a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de observar a correta contagem dos prazos; por esses fundamentos, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.