AREsp 2976241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 10.12.2024; prazo encerrado em 30.01.2025; recurso protocolado em 31.01.2025) e por ausência de regularização completa da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida para conferir poderes ao subscritor). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 faltante juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 10.12.2024; prazo encerrado em 30.01.2025; recurso protocolado em 31.01.2025) e por ausência de regularização completa da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida para conferir poderes ao subscritor). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.