AREsp 2980958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou oficialmente a suspensão dos prazos processuais, sendo insuficiente a mera menção ao Comunicado; em consequência, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: DEBORA APARECIDA SILVESTRIN PRIMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEBORA APARECIDA SILVESTRIN PRIMILA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de demonstração documental oficial de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou oficialmente a suspensão dos prazos processuais, sendo insuficiente a mera menção ao Comunicado; em consequência, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.