AREsp 2922661 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte foi intimada a comprovar, por documento idôneo, a suspensão de prazos em razão de feriado local/recesso e não o fez, estando preclusa a juntada posterior dos documentos apresentados com os embargos, além de se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SIDNEI DAVID DA SILVA; Embargante: ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA; Embargante: CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA; Embargante: J M DA SILVA & CIA LTDA; Embargante: R. APARECIDA DA SILVA GAS LTDA; Embargante: SILVA COMERCIO DE GAS LTDA; Embargante: R A DA SILVA TRANSPORTES; Embargante: SILVA GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Inadmissão De Recurso, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Inadmissão De Recurso Preclusão

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Parties

SIDNEI DAVID DA SILVA

Embargante

ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA

Embargante

CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA

Embargante

J M DA SILVA & CIA LTDA

Embargante

R. APARECIDA DA SILVA GAS LTDA

Embargante

SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

Embargante

R A DA SILVA TRANSPORTES

Embargante

SILVA GAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo ao recurso especial diante de feriados locais e suspensão de prazos no TJ/PR
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local/recesso/suspensão por documento oficial ou certidão
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documentos após intimação para regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte foi intimada a comprovar, por documento idôneo, a suspensão de prazos em razão de feriado local/recesso e não o fez, estando preclusa a juntada posterior dos documentos apresentados com os embargos, além de se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)