AREsp 2964487 - DECISAO

AREsp 2964487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE KLEIN LEIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Analisado Quanto À Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMONE KLEIN LEIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Analisado Quanto À Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.