AREsp 2742200 - ACORDAO

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Aplicaram-se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recurso interposto antes de sua vigência, reconhecendo-se que a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser suprida posteriormente nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, provido o agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar que o recorrente comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 dias.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Agravo Interno/regimental
Processual Civil Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC Agravo Interno/regimental

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recurso interposto antes de sua vigência, reconhecendo-se que a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser suprida posteriormente nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, provido o agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar que o recorrente comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 dias.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para que comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra este julgado ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.