AREsp 2969407 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado qualquer causa suspensiva, interruptiva ou prorrogação do prazo após ser intimada; sendo assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DURVALINO GALLEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DURVALINO GALLEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado qualquer causa suspensiva, interruptiva ou prorrogação do prazo após ser intimada; sendo assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade