AREsp 2994064 - DECISAO

AREsp 2994064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido sanada a irregularidade quanto à tempestividade; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão embasada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ACACIO FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACACIO FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido sanada a irregularidade quanto à tempestividade; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão embasada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo (recurso não conhecido).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...