AREsp 2813792 - ACORDAO

AREsp 2813792 - ACORDAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula nº 284/STF, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula nº 182/STJ), não obstante a Lei nº 14.939/2024 ser aplicável quanto à possibilidade de correção do vício relativo à comprovação de feriado local.

Parties
Agravante: ALEPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática Para Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática Para Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local e aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos anteriores à sua vigência
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica quanto à fundamentação que invocou a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula nº 284/STF, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula nº 182/STJ), não obstante a Lei nº 14.939/2024 ser aplicável quanto à possibilidade de correção do vício relativo à comprovação de feriado local.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão de e‑STJ fls. 271/272
  • não conhecer do agravo em recurso especial