AREsp 2964310 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e apresentou irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não sendo regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELICE PINHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ELICE PINHO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e apresentou irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não sendo regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.