AREsp 2973578 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO DA SILVA DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissibilidade +1 more

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Parties

GILBERTO DA SILVA DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e prazo para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.