AREsp 2992501 - DECISAO

AREsp 2992501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem provas suficientes de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo aplicável, sendo irrelevante eventual expediente nesta Corte para contagem do prazo, nos termos da legislação local e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SACOLAO FREGUESIA DO O LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Tempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SACOLAO FREGUESIA DO O LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem provas suficientes de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo aplicável, sendo irrelevante eventual expediente nesta Corte para contagem do prazo, nos termos da legislação local e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...