AREsp 2964292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por inexistir comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SARA FRANZONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SARA FRANZONI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por inexistir comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...