AREsp 2955436 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por violação dos prazos processuais e inexistência de justificativa, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RUBEM PEREIRA PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUBEM PEREIRA PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por violação dos prazos processuais e inexistência de justificativa, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.