AREsp 2950947 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.09.2024 e interposição em 11.10.2024), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, e portanto o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMIR DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.09.2024 e interposição em 11.10.2024), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, e portanto o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.