AREsp 2970247 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo intempestivo; embora o preparo tenha sido regularizado, a prova de tempestividade apresentada (calculadora de prazos) não é idônea; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15%; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LENAH MATARAZZO CARRARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LENAH MATARAZZO CARRARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo
  3. 3 comprovação documental da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo intempestivo; embora o preparo tenha sido regularizado, a prova de tempestividade apresentada (calculadora de prazos) não é idônea; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15%; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.