AREsp 2949079 - DECISAO

AREsp 2949079 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: interposição em 11.02.2025 após intimação do acórdão em 13.01.2025, ocorrendo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado pela parte (print) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazos processuais
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: interposição em 11.02.2025 após intimação do acórdão em 13.01.2025, ocorrendo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado pela parte (print) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.