AREsp 2958569 - DECISAO

AREsp 2958569 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão do protocolo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão do protocolo fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.