AREsp 2970874 - DECISAO

AREsp 2970874 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17.02.2025 e interposição em 07.03.2025), e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17.02.2025 e interposição em 07.03.2025), e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso intempestivo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.