AREsp 2961894 - DECISAO

AREsp 2961894 - DECISAO

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 22.04.2025, após a intimação da decisão agravada em 02.04.2025, e a parte deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicam-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GEORGE JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GEORGE JESUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por ter sido interposto em 22.04.2025 após intimação em 02.04.2025
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e inércia da parte em fazê-lo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 22.04.2025, após a intimação da decisão agravada em 02.04.2025, e a parte deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicam-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.