AREsp 2952897 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INAH MARIA CUNHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INAH MARIA CUNHA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...