AREsp 2951190 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a certidão constante dos autos indica publicação em 20.01.2025 e a parte não comprovou, mediante certidão do tribunal a quo, a publicação em data diversa que justificasse a tempestividade, nos termos das normas do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegação de publicação equivocada da decisão e necessidade de certidão do tribunal a quo
  3. 3 Efeito do art.220 do CPC sobre suspensão dos prazos e possibilidade de prática de atos no período

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a certidão constante dos autos indica publicação em 20.01.2025 e a parte não comprovou, mediante certidão do tribunal a quo, a publicação em data diversa que justificasse a tempestividade, nos termos das normas do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se