AREsp 2966327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os documentos juntados não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Insuficiência de documentos para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os documentos juntados não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...