AREsp 2953831 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a certidão dos autos indica disponibilização em 07.02.2025 e publicação em 10.02.2025, e o recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada intimação em data diversa, não sendo possível acolher sua pretensão.

Parties
Recorrente: LUCIANO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Intimação, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Intimação Admissibilidade

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Parties

LUCIANO SERAFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus da prova sobre intimação/publicação
  3. 3 Aplicação de prazo recursal previsto no CPC e CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a certidão dos autos indica disponibilização em 07.02.2025 e publicação em 10.02.2025, e o recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada intimação em data diversa, não sendo possível acolher sua pretensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.