AREsp 2967766 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não haver nos autos prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; embora a representação tenha sido regularizada, a intempestividade persistiu, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDES MUNIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

FABIO FERNANDES MUNIZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não haver nos autos prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; embora a representação tenha sido regularizada, a intempestividade persistiu, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.