AREsp 2952527 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação — implicando o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: SERGIO ARANCAM FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO ARANCAM FESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação — implicando o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.