AREsp 2955511 - DECISAO

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Não conhece do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o Recurso Especial e o Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALDEMAR DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WALDEMAR DE OLIVEIRA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o Recurso Especial e o Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.