AREsp 2951902 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte não regularizou a tempestividade, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte não regularizou a tempestividade, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.