AREsp 2961117 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 07.05.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EUGÊNIO AVRAMESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO AVRAMESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 07.05.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça