AREsp 2964586 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou documento idôneo para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GUSTAVO AMORIM STUDART GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUSTAVO AMORIM STUDART GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou documento idôneo para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.