AREsp 2959996 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o termo inicial para contagem do prazo é a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não o julgamento do agravo interno, e não há causa suspensiva ou interruptiva no caso; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno
3 ausência de causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça