AREsp 2961081 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido sanada tal irregularidade na petição de regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade de representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido sanada tal irregularidade na petição de regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação