AREsp 2943031 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal; aplicaram-se as disposições do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO JOSE DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Tempestividade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

DIEGO JOSE DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não regularizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal; aplicaram-se as disposições do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por DIEGO JOSE DA SILVA MARQUES
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça