AREsp 2959580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 25.09.2024 e interpôs o recurso somente em 17.10.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 25.09.2024 e interpôs o recurso somente em 17.10.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...