AREsp 2954526 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC e os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo

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Parties

BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 regime de contagem de prazos quanto a recesso e feriados locais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC e os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...