AREsp 2960850 - DECISAO

AREsp 2960850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 03.04.2025 e interpôs o agravo em 29.04.2025, estando o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o prazo para recursos dirigidos ao STJ deve observar o expediente do tribunal de origem quanto a recesso e feriados; em razão disso, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: WILMA MARQUES DE OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recesso Forense E Feriados, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Recesso Forense E Feriados Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

WILMA MARQUES DE OMENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 03.04.2025 e interpôs o agravo em 29.04.2025, estando o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o prazo para recursos dirigidos ao STJ deve observar o expediente do tribunal de origem quanto a recesso e feriados; em razão disso, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.