AREsp 2961551 - DECISAO

AREsp 2961551 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04.04.2025 e agravo em 24.04.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS FABRICIO BISPO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

LUCAS FABRICIO BISPO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Não comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato de regularização

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04.04.2025 e agravo em 24.04.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.