AREsp 2959543 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto, não havendo comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo e, assim, não conheço do recurso; determino, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NIVANDA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NIVANDA COSTA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto, não havendo comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo e, assim, não conheço do recurso; determino, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.