AREsp 2950720 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por insuficiência do documento apresentado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, reafirmação do controle do STJ sobre admissibilidade (juízo bifásico).

Parties
Recorrente: ROSEMERI DE ASSIS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSEMERI DE ASSIS MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 controle de admissibilidade pelo STJ (juízo bifásico)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por insuficiência do documento apresentado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, reafirmação do controle do STJ sobre admissibilidade (juízo bifásico).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.