AREsp 2941600 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente opôs embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL HONG JIN LIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SAMUEL HONG JIN LIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos antes do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente opôs embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.